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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma proposta que visa proibir o uso de dinheiro vivo na compra e venda de imóveis. A medida, que precisa passar por uma votação suplementar na comissão, segue para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para análise no plenário do Senado, e depois necessita da sanção presidencial para virar lei.

O texto também determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá de criar limites para operações com "dinheiro vivo" intermediadas por bancos e instituições financeiras. Na prática, a medida busca estabelecer um teto para o uso da moeda física nas transações.

O projeto, de autoria do senador Flávio Arns, tem como principal objetivo combater a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal, já que o uso de moeda física facilita essas práticas criminosas.
 

Limites e Regulamentação

Além da proibição em transações imobiliárias, a proposta também determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) crie limites máximos para o uso de dinheiro em espécie em operações intermediadas por bancos e outras instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central.

• Definição dos Tetos: Os valores exatos serão definidos pelo CMN em diálogo com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que monitora atividades suspeitas.

• Abrangência: Os limites valerão para todos os clientes de instituições financeiras.

• Pagamentos: Haverá também um teto para o uso de "dinheiro vivo" no pagamento de boletos e cheques. Se os valores superarem o máximo, as transações deverão ser realizadas por meio eletrônico.

O relator, senador Oriovisto Guimarães, destacou que o projeto busca reforçar a segurança e coibir crimes, citando que regras similares já são adotadas em países como Estados Unidos, Canadá e Austrália.

Fonte: G1 (Kevin Lima)